PEC dos precatórios.
Data: 12/11/2021
Autor: Martina Catini Trombeta
Uma novidade em relação aos pagamentos de precatórios está por vir.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 que limita o pagamento anual dos precatórios e permite descontos e reajustes pela taxa Selic.
Porém, os pontos em destaques da PEC ainda estão pendentes de votação em nova sessão, que ainda não tem data marcada.
Em resumo, o texto estabelece um novo regime de pagamentos dos precatórios, autorizando o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios.
Com a aprovação da PEC as dívidas da União, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), serão pagas prioritariamente em três anos e da seguinte forma:
40% no primeiro ano, já em 2022;
30% em cada um dos dois anos seguintes, ou seja, em 2023 e 2024.
Além disso, a PEC ainda prevê que para o próximo ano (2022,) o limite das despesas com precatórios que tenham como base a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão acumulados ao ao valor pago em 2016, e que tal limite valerá até o fim do regime do teto de gastos, em 2036.
A proposta também altera a forma de cálculo de reajuste desse teto, o que permite contornar a regra (denominada regra de ouro), por meio da lei orçamentária.
Para que se entenda, atualmente a regra de ouro proíbe que o governo faça dívidas para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos, e mediante uma autorização expressa do Congresso Nacional permitiria excepcionar essa regra.
No que se refere ao reajuste, esse deve se dar pela variação do IPCA do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, referente ao período de janeiro a dezembro.
No presente momento, ainda a aprovação encontra-se pendente de votação para os destaques acima pontuados e a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara.
Somente assim poderá seguir ao Senado.
Acompanhem as nossas notícias para manterem-se informados sobre o tema.