Atividade Especial: categoria profissional e histórico da legislação.
Data: 31/07/2020
Autor: Martina Catini Trombeta
A atividade especial é aquela que expõe o trabalhador, durante a prestação da atividade laboral em contato com substâncias, elementos ou situações perigosas, que prejudiquem à sua saúde e integridade física.
Tais atividades passaram a ter tratamento especial e previsão legal com os Decretos n° 53.831/1964 e n° 83.080/1979. E desde a entrada em vigor destes decretos até 28/04/1995, bastava o enquadramento de tais atividades nas respectivas categorias, para que a atividade seja, durante o período, considerada especial.
Sendo assim, até 28/04/95, para que o trabalhador tivesse o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava que comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79.
Até então, não era necessária a prova efetiva da exposição às condições nocivas à saúde ou à integridade física.
Com a edição da L. 9.032/95 (a partir de 29/04/95), que alterou a L. 8213/91, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos (Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64), através de formulários conhecidos como SB 40 ou DSS 8030.
Em sequência, a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), alterou a redação do art. 58 da Lei 8.213/91, e passou a exigir a laudos técnicos assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
As especificações sobre quais agentes e atividades merecem enquadramento especial passaram a ser determinadas através do Decreto 2172/1997. Esses dados devem ser fornecidos ao INSS através de formulários específicos, dos quais constam as de trabalho, possíveis riscos, sua intensidade e periodicidade.
Importante que se saiba que cada período possui um tipo de formulário especifico (conforme a legislação aplicável). Sendo eles DSS-8030; DISES BE 5235; SB40; DIRBEN; PPP hoje PPT.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a substituir os formulários anteriores somente a partir de 01/01/2004.
Há uma linha do tempo estabelecendo a cronologia do uso correto dos formulários criados para a comprovação de atividade especial:
- IS SSS-501.19/71 – Anexo I da Seção I do BS/DS º 38 de 26/02/1971
- ISS-132 – Anexo IV da parte II do BS/DG nº 231 de 06/12/1977
- SB-40
- DISES – BE 5235
- DSS 8030
- DIRBEN 8030
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
O INSS só admite provas por meio dos documentos oficiais, sendo muito comum a negativa administrativa da concessão de aposentadoria especial. Nesse caso, é necessário que o trabalhador ingresse na via judicial, onde são admitidos todos os meios válidos de prova, como:
- Perícia indireta;
- Prova testemunhal;
- Processos de aposentadoria de outros funcionários semelhantes a sua situação;
- Processos trabalhistas contra a empresa falida que teve laudo de atividade insalubre.
Tempo de Contribuição em atividade especial
Para que o trabalhador tenha direito a aposentadoria especial, são necessários 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.
Há trabalhadores que possuem tanto períodos especiais quanto comuns, e os especiais são suficientes para a concessão da aposentadoria. Quando isso ocorre, admite-se o uso desse período especial como período comum, com a aplicação de uma tabela de conversão para o tipo de atividade e exposição.
Reforma da Previdência
Com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), foram instituídas duas novas regras.
- Regra de transição
Aplica-se aos que já estão filiados ao RGPS até a entrada em vigor da Reforma. Nesses casos, os segurados submetem-se a:
66 pontos para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
76 pontos para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
86 pontos para atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição;
- Regra permanente
Para os que se filiaram no sistema após a entrada em vigor da Reforma, os requisitos são outros:
55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição;
Conversão de tempo especial em comum
Com a reforma previdenciária (expressa disposição do art. 25, §2º da EC 103/2019), a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não será mais possível.
Importante que o trabalhador saiba que o tempo laborado até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional pode ser convertido em comum, desde que se comprove a exposição a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde.
A aposentadoria especial é de grande valia ao trabalhador sujeito ao exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A legislação sobre a aposentadoria especial, desde o enquadramento de atividade especial, preenchimento de formulários e especificidades de exposição aos agentes agressivos, modificaram-se muito ao longo dos anos.
Diante da complexidade e especificidade da legislação previdenciária é comum erros no preenchimento dos documentos, que acabam impedindo o segurado de solicitar seu benefício.
Além disso, há uma fragilidade de provas, que na maioria das vezes diz respeito a períodos longínquos, conjugado com um desconhecimento matéria especifico tanto dos operadores do direito quanto pelas empresas que acabam prejudicando a aposentadoria na modalidade especial.
O trabalho dos advogados é árduo e minucioso para a concessão da aposentadoria especial, que podem envolver, após o ingresso com a ação judicial, atenção aos mínimos detalhes na cronologia da legislação aplicável, bem como o uso de todos os instrumentos processuais ao alcance, desde recursos até sustentações orais.
Referências bibliográficas
JÚNIOR, Miguel Horvath. Direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
IBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: regime geral da previdência social. 9. ed. Curitiba: Juruá, 2019, p. 198.
LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2018, p. 275.
MINISTÉRIO DO TRABALHO. CBO – Classificação Brasileira de Ocupações. Disponível em: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf. Acesso em 28 jul. 2020.