Está recebendo cobranças sobre faturas em aberto de serviços prestados?
Data: 14/07/2023
Autor: Martina Catini Trombeta
Verifique a fatura: Analise cuidadosamente a fatura ou a cobrança que você recebeu. Verifique se há algum item ou serviço listado que você não solicitou ou não recebeu. Compare os valores cobrados com os acordos ou contratos que você possui com o prestador de serviços.
Entre em contato com o prestador de serviços: Caso identifique uma cobrança indevida, entre em contato imediatamente com o prestador de serviços. Explique a situação de forma clara e educada, informando que você identificou uma cobrança indevida em sua fatura. Forneça detalhes específicos e solicite uma explicação sobre o motivo dessa cobrança.
Documente todas as comunicações: Mantenha um registro de todas as suas interações com o prestador de serviços. Anote as datas, horários, nomes das pessoas com quem você conversou e resumos do que foi discutido. Se possível, também envie e-mails ou cartas registradas para o prestador de serviços, para ter um registro documentado das suas reclamações.
Solicite reembolso ou correção: Se a cobrança indevida for confirmada pelo prestador de serviços, solicite o reembolso imediato do valor indevidamente cobrado. Caso o prestador se recuse a cooperar, você pode considerar a possibilidade de ameaçar registrar uma reclamação junto a órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação legal.
Reclame aos órgãos de proteção ao consumidor: Caso o prestador de serviços não resolva o problema de maneira satisfatória, você pode registrar uma reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor em seu país. Eles podem fornecer orientação adicional sobre seus direitos e podem intervir em seu nome para resolver a disputa.
Avalie medidas legais: Se todas as etapas anteriores falharem, você pode considerar a possibilidade de tomar medidas legais contra o prestador de serviços. Nesse caso, é recomendável consultar um advogado para obter orientação específica sobre a legislação e os procedimentos legais em seu país.
A legislação te protege, sabe como?
Direito à privacidade: Os consumidores têm o direito de não serem perturbados por ligações excessivas ou inconvenientes. Empresas devem respeitar sua privacidade e não fazer ligações abusivas, especialmente após solicitação para parar de contatá-lo.
Direito à informação clara: As empresas devem fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão oferecendo. Isso inclui a descrição dos preços e condições de pagamento, evitando cobranças indevidas e ocultas.
Direito à contestação: Se você identificar cobranças indevidas em sua fatura, você tem o direito de contestar essas cobranças e solicitar esclarecimentos à empresa. A empresa deve investigar sua reclamação e fornecer uma resposta adequada.
Direito à reparação: Se você foi negativado indevidamente, você tem o direito de solicitar a correção dessa informação negativa junto aos órgãos de proteção ao consumidor e às agências de crédito. A empresa responsável pela negativação indevida deve se retratar e remover seu nome dos registros de inadimplentes.
Direito à indenização: Em casos de danos causados pelas cobranças indevidas, ligações abusivas ou negativação indevida, você pode ter direito a receber indenização pelos prejuízos sofridos. Isso pode incluir danos morais, despesas adicionais ou outros tipos de danos causados pela conduta indevida da empresa.
Órgãos de proteção ao consumidor: Em muitos países, existem órgãos governamentais responsáveis pela proteção e defesa dos direitos do consumidor. Você pode entrar em contato com esses órgãos para registrar uma reclamação formal e buscar orientação sobre como proceder.
Em alguns casos, é possível solicitar uma liminar, que é uma medida judicial provisória concedida em caráter de urgência para proteger direitos que estão sendo violados. No contexto de ligações abusivas, você pode entrar com uma ação judicial e solicitar uma liminar para impedir que a empresa continue fazendo ligações indesejadas e abusivas.
Para buscar uma liminar, você geralmente precisa entrar com uma ação judicial em um tribunal competente. As etapas exatas podem variar de acordo com o sistema jurídico do seu país. No entanto, em geral, você precisará seguir estas etapas:
Reúna evidências: É importante ter evidências sólidas para comprovar as ligações abusivas. Isso pode incluir registros de chamadas, logs de mensagens ou qualquer outra prova documental que demonstre a natureza abusiva e incessante das ligações.
Consulte um advogado: É recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor ou direito civil. Eles poderão avaliar a situação, orientá-lo sobre os procedimentos legais específicos do seu país e ajudá-lo a preparar a petição para a liminar.
Com a assistência do seu advogado, você deverá apresentar uma petição ao tribunal, solicitando uma liminar para cessar as ligações abusivas. A petição deve descrever a situação, apresentar as evidências e argumentar por que a liminar é necessária para proteger seus direitos, com os argumentos e evidências para convencer o juiz sobre a necessidade da liminar.
Decisão judicial: O juiz tomará uma decisão com base nas informações apresentadas. Se a liminar for concedida, a empresa será notificada da decisão e deverá cessar imediatamente as ligações abusivas. Caso descumpra a liminar, poderá estar sujeita a penalidades adicionais.