Contratos públicos e contratos privados.
Data: 24/03/2023
Autor: Martina Catini Trombeta
O que é um contrato público e um contrato privado? Quais as diferenças entre eles?
Um contrato público é aquele celebrado entre um órgão público ou entidade da administração pública e um particular ou empresa.
Já um contrato privado é celebrado entre particulares ou empresas, sem a intervenção de um órgão público.
As principais diferenças entre os contratos públicos e privados são:
Regras: Os contratos públicos são regidos por normas específicas da administração pública, enquanto os contratos privados são regidos pelas regras do Código Civil e outras leis aplicáveis.
Objeto: Os contratos públicos têm como objeto a prestação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras pela administração pública, enquanto os contratos privados têm uma variedade de objetos, como compra e venda de bens, prestação de serviços, locação, entre outros.
Formalidades: Os contratos públicos têm formalidades específicas que devem ser seguidas, como licitação, publicação no Diário Oficial, entre outras, enquanto os contratos privados não têm formalidades específicas.
Prerrogativas: A Administração pública tem algumas prerrogativas que não estão disponíveis para particulares ou empresas em contratos privados, como a possibilidade de rescindir unilateralmente o contrato em casos específicos, a aplicação de sanções administrativas, entre outros.
Controle: Os contratos públicos estão sujeitos a um controle maior por parte de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, enquanto os contratos privados não têm esse tipo de controle.
Em resumo, os contratos públicos são celebrados entre a administração pública e particulares ou empresas, têm objetivos específicos e são regidos por regras e formalidades específicas, com algumas prerrogativas que não estão disponíveis em contratos privados. Já os contratos privados são celebrados entre particulares ou empresas, têm uma variedade de objetos e são regidos pelo Código Civil e outras leis aplicáveis.