Aposentadoria especial.
Data: 10/06/2020
Autor: Martina Catini Trombeta
O que é a Aposentadoria Especial?
A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce o seu trabalho exposto a agentes nocivos em níveis que podem causar prejuízos à saúde e integridade física.
O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário.
Quem tem direito à Aposentadoria Especial?
É necessário que se comprove o exercício da profissão com a efetiva exposição aos agentes considerados nocivos.
O grau de exposição é definido em Decretos e Regulamentos específicos que diferenciam graus, agentes e períodos que são os parâmetros para classificar uma atividade como especial.
Requisitos da Aposentadoria Especial
Carência
A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições.
Tempo de Contribuição em atividade especial
O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.
Aqueles trabalhadores que exercem mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, ou ainda intercalados com períodos de trabalho comum, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício.
Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a atividade preponderante no caso das atividades especiais.
No caso da conversão de período especial em comum, a aposentadoria são será especial, será comum, com conversão de períodos especiais.
Conversão de tempo de atividade
Conversão de tempo em mais de uma atividade especial
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CONVERTER De 15 anos De 20 anos De 25 anos |
PARA 15 ANOS – 0.75 0.60 |
PARA 20 ANOS 1.33 – 0.80 |
PARA 25 ANOS 1.67 1.25 – |
Conversão de tempo especial em comum
Para a conversão dos períodos especiais em comum, utiliza-se a tabela abaixo.
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CONVERTER (ESPECIAL) De 15 anos De 20 anos De 25 anos |
MULHER (COMUM) 2.00 1.50 1.20 |
HOMEM (COMUM) 2.33 1.75 1.40 |
Conforme já dito, reiteramos que a aposentadoria, no caso de conversão de período especial em comum, não será especial.
Para esse caso, as regras válidas são as da aposentadoria por tempo de contribuição e haverá aplicação de fator previdenciário.
Valor da Aposentadoria Especial
O valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994.
Por exemplo, quando o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%).
Dessa forma, serão selecionadas as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo).
Ao final, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).
Quais são os agentes nocivos?
São eles:
- Agentes químicos
- Agentes biológicos
- Agentes físicos
Reforma da Previdência e aposentadoria especial
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) trouxe diversas modificações no bojo da aposentadoria especial.
Após a reforma, há duas regras, uma de transição e outra permanente. E passou a ser proibida a conversão de tempo especial em comum trabalhados após a entrada em vigor da Reforma.
Regra de transição
Na regra de transição, para quem já estava filiado no RGPS até a entrada em vigor da Reforma, o segurado deve preencher os seguintes requisitos:
- 66 pontos para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
- 76 pontos para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
- 86 pontos para atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição;
Regra permanente
Para os que se filiaram no sistema após a entrada em vigor da Reforma, o segurado deve preencher os seguintes requisitos:
- 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
- 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
- 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição;
A regra do cálculo do salário de benefício, tanto da regra permanente quanto da regra de transição, segue a sistemática da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no período base contributivo (desde 07/1994).
Com a média, aplica-se o percentual de 60% (sessenta por cento) da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para as atividades que exigem 20 e 25 anos de contribuição e 15 (quinze) anos para as atividades que exigem 15 anos de contribuição.
Conversão de tempo especial em comum
Por expressa disposição do art. 25, §2º da EC 103/2019, a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não será mais possível.
Para aqueles períodos trabalhados antes da reforma previdenciária, mesmo que o pedido venha a ser formalizado após a reforma, é possível a conversão, desde que se comprove a exposição a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde.
Cada trabalhador necessita de uma avaliação pormenorizada, inclusive para a solicitação dos documentos competentes a comprovar a exposição aos agentes.
Há, ainda, períodos que a atividade especial era caracterizada com simples enquadramento em categoria profissional.
O sucesso da concessão do benefício está na especificidade das provas documentais e eventualmente periciais.